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Conselho da Comunidade

 

Órgãos de Gestão

 

Presidente: Dr. Fernando Paulo

Representante indicado pela Câmara Municipal do Porto

 

 

Composição do Conselho da Comunidade:

  • Representante do centro distrital de segurança social;
  • Representante das escolas ou agrupamentos de escolas;
  • Representante das instituições particulares de solidariedade social;
  • Representante da associação de utentes do ACeS;
  • Representante das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
  • Representante das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
  • Representante do hospital de referência;
  • Representante das equipas de voluntariado social;
  • Representante da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.

 Artigo 31º, DL 28/2008, 22 de Fevereiro

 

 

Ao Conselho da Comunidade compete:

  • Dar parecer sobre os planos plurianuais e anuais de actividades do ACeS e respectivos orçamentos, antes de serem aprovados;
  • Acompanhar a execução dos planos de actividade, podendo para isso obter do director executivo do ACeS as informações necessárias;
  • Alertar o Diretor Executivo para factos reveladores de deficiências graves na prestação de cuidados de saúde;
  • Dar parecer sobre o relatório anual de actividades e a conta de gerência, apresentados pelo Diretor Executivo;
  • Assegurar a articulação do ACeS, em matérias de saúde, com os municípios da sua área geográfica;
  • Propor acções de educação e promoção da saúde e de combate à doença a realizar pelo ACeS em parceria com os municípios e demais instituições representadas no Conselho da Comunidade;
  • Dinamizar associações e redes de utentes promotoras de equipas de voluntariado.

Artigo 32º, DL 28/2008, 22 de Fevereiro