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Conselho Executivo

 

Conselho Executivo

 

 

Composição

 

  • Dra. Carla Ferraz (Diretora Executiva)
  • Dr. Fernando Paulo
  • Dra. Maria José Ribas

 

 

À Diretora Executiva compete:

 

  • Representar o ACeS;
  • Celebrar contratos-programa com o Conselho Diretivo da ARS, I. P., e contratos de execução com as Unidades Funcionais do ACeS, e zelar pelo respectivo cumprimento;
  • Elaborar os planos plurianuais e anuais de atividades do ACeS, com os respetivos orçamentos, e submetê-los à aprovação do Conselho Diretivo da respetiva ARS, I. P.;
  • Promover a instalação e o funcionamento de sistema eficaz de informação e comunicação;
  • Verificar a regularidade da contabilidade e da escrituração;
  • Avaliar o desempenho das Unidades Funcionais e de Serviços de Apoio e responsabilizá-los pela utilização dos meios postos à sua disposição e pela realização dos objectivos ordenados ou acordados;
  • Promover a intercooperação das Unidades Funcionais, nomeadamente através de reuniões periódicas com os respectivos Coordenadores;
  • Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afectos à sua unidade orgânica, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
  • Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das acções de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
  • Proceder ao controlo efectivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
  • Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
  • Autorizar o exercício de funções a tempo parcial;
  • Justificar ou injustificar faltas;
  • Conceder licenças e autorizar o regresso à actividade, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença de longa duração;
  • Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
  • Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
  • Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;
  • Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;
  • Outras que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho directivo da respectiva ARS, I. P.

Artigo 20º, DL 28/2008, 22 de Fevereiro

 

 

Ao Conselho Executivo compete:

 

  • Aprovar os planos plurianuais e anuais de actividades das várias Unidades Funcionais, com as respetivas dotações orçamentais;
  • Elaborar o relatório anual de atividades e a conta de gerência e submetê-los à aprovação do Conselho Diretivo da respetiva ARS, IP;
  • Elaborar o regulamento interno de funcionamento do ACeS e submetê-lo à aprovação do Conselho Diretivo da respetiva ARS, IP, num prazo de 90 dias;
  • Assegurar a articulação do ACeS, em matérias de saúde, com os municípios da sua área geográfica;
  • Celebrar, com autorização do Conselho Diretivo da respetiva ARS, IP, protocolos de colaboração ou apoio e contratos de prestação de serviços com outras entidades, públicas ou não, nomeadamente com as autarquias locais;
  • Promover a divulgação pública, pelos meios adequados, inclusivé em sítio na Internet, de informações sobre os serviços prestados nos centros de saúde do ACeS, dos planos e relatórios de actividades e dos pareceres dados sobre eles pelo Conselho da Comunidade, de indicadores de satisfação dos utentes e dos profissionais, de projectos de qualidade a executar em unidades funcionais e da composição dos órgãos do ACeS.

Artigo 24º, DL 28/2008, 22 de Fevereiro